REsp 1947592 - DECISAO

REsp 1947592 - DECISAO

Diante da natureza de perigo abstrato do art. 14 da Lei 10.826/2003, da prova de materialidade (apreensão de 18 cartuchos íntegros e 1 deflagrado calibre .38) e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância e nega-se provimento ao recurso especial, não sendo possível o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Diego Vinícius Leite Jose; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Porte De Munição, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Súmula 7/stj, Lei N. 10.826/2003, Art. 14
Penal Processo Penal Porte De Munição Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Súmula 7/stj Lei N. 10.826/2003, Art. 14

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Parties

Diego Vinícius Leite Jose

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o porte de munição desacompanhada de arma configura crime (tipicidade)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Diante da natureza de perigo abstrato do art. 14 da Lei 10.826/2003, da prova de materialidade (apreensão de 18 cartuchos íntegros e 1 deflagrado calibre .38) e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância e nega-se provimento ao recurso especial, não sendo possível o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se