HC 870610 - DECISAO

HC 870610 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, ainda que os pacientes possuíssem apenas quatro munições calibre .38 desacompanhadas de arma apta a disparos, a reiteração delitiva e o contexto fático (perseguição veicular, indícios de preparação para roubo de caminhão, apreensão de instrumentos e bloqueador de sinal) demonstram periculosidade suficiente para manter a tipicidade do delito de porte ilegal de munição; a jurisprudência admite a insignificância apenas em situações específicas, não presentes no caso concreto.

Parties
Paciente: RODRIGO HONORIO DOS SANTOS; Paciente: ALEX SANDRO MORAIS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1508700-17.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Lei N. 10.826/2003, Incolumidade Pública, Crime De Perigo Abstrato, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte De Munição Princípio Da Insignificância Lei N. 10.826/2003 Incolumidade Pública Crime De Perigo Abstrato +1 more

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Parties

RODRIGO HONORIO DOS SANTOS

Paciente

ALEX SANDRO MORAIS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1508700-17.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no porte de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Tipicidade do crime de porte de munição independentemente da presença de arma apta a disparar
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva e do contexto fático na impossibilidade de reconhecer atipicidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, ainda que os pacientes possuíssem apenas quatro munições calibre .38 desacompanhadas de arma apta a disparos, a reiteração delitiva e o contexto fático (perseguição veicular, indícios de preparação para roubo de caminhão, apreensão de instrumentos e bloqueador de sinal) demonstram periculosidade suficiente para manter a tipicidade do delito de porte ilegal de munição; a jurisprudência admite a insignificância apenas em situações específicas, não presentes no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se