HC 838675 - DECISAO

HC 838675 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a não aplicação do princípio da insignificância diante da apreensão de 51 munições e da reincidência do réu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e a dosimetria não demonstra ilegalidade manifesta que autorize revisão no habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO JULIANO DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juiz Sentenciante: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Caxias do Sul-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

DIEGO JULIANO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Caxias do Sul-RS

Juiz Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância no porte de munições
  3. 3 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena e possibilidade de revisão em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a não aplicação do princípio da insignificância diante da apreensão de 51 munições e da reincidência do réu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e a dosimetria não demonstra ilegalidade manifesta que autorize revisão no habeas corpus.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Liminar indeferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura
  • Publique-se.