HC 841050 - DECISAO

HC 841050 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio, sendo inaplicável ao caso e não estando evidenciada flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias ordinárias decidiram em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante da reincidência e maus antecedentes do réu.

Parties
Paciente: ROBSON FERREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Juiz Sentenciante: MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Serra-ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Reincidência

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Parties

ROBSON FERREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Serra-ES

Juiz Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 valoração de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio, sendo inaplicável ao caso e não estando evidenciada flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias ordinárias decidiram em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante da reincidência e maus antecedentes do réu.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.