HC 937220 - DECISAO

HC 937220 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar provas e fatos; além disso, segundo jurisprudência consolidada do STJ os crimes de porte/posse de munição são de perigo abstrato, tornando irrelevante, via de regra, a quantidade de munição e a ausência de arma de fogo; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia, a impetração é manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: KEVYN SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

KEVYN SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição
  3. 3 natureza jurídica do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (crime de perigo abstrato)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar provas e fatos; além disso, segundo jurisprudência consolidada do STJ os crimes de porte/posse de munição são de perigo abstrato, tornando irrelevante, via de regra, a quantidade de munição e a ausência de arma de fogo; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia, a impetração é manifestamente improcedente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Não conheço do habeas corpus.