HC 879803 - DECISAO

HC 879803 - DECISAO

Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade no caso concreto, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base na quantidade de munições apreendidas (9 cartuchos), nas circunstâncias da apreensão (zona de traficância e contexto de guerra entre facções) e nos antecedentes do réu, em consonância com a jurisprudência desta Corte; por isso não se conhece do writ.

Parties
Paciente: EDERSON BRUM DOS SANTOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000527-93.2018.8.21.3001/RS); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

EDERSON BRUM DOS SANTOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000527-93.2018.8.21.3001/RS)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição
  2. 2 Natureza do crime de porte de munição como crime de perigo abstrato
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como meio substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade no caso concreto, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base na quantidade de munições apreendidas (9 cartuchos), nas circunstâncias da apreensão (zona de traficância e contexto de guerra entre facções) e nos antecedentes do réu, em consonância com a jurisprudência desta Corte; por isso não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus