HC 929985 - DECISAO

HC 929985 - DECISAO

Não conheceu-se do writ como meio substitutivo de recurso e, no mérito, denegou-se a ordem porque a munição apreendida, embora desacompanhada de arma, foi encontrada no contexto da prática de furto, demonstrando lesividade suficiente e afastando a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o porte de munição é delito de perigo abstrato cuja configuração prescinde de resultado naturalístico, estando comprovada a materialidade e autoria.

Parties
Paciente: LORRAN GOMES DE SANT"ANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal Da Ordem Pública (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Furto Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Furto Qualificado Habeas Corpus

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Parties

LORRAN GOMES DE SANT"ANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Ordem Pública (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material do porte de munição (art. 16 da Lei nº 10.826/2003)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de munições desacompanhadas de arma
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ como meio substitutivo de recurso e, no mérito, denegou-se a ordem porque a munição apreendida, embora desacompanhada de arma, foi encontrada no contexto da prática de furto, demonstrando lesividade suficiente e afastando a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o porte de munição é delito de perigo abstrato cuja configuração prescinde de resultado naturalístico, estando comprovada a materialidade e autoria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.