AREsp 2513072 - DECISAO

AREsp 2513072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal a quo: a reincidência específica do réu impede a incidência do princípio da insignificância no caso de porte de munição desacompanhada de arma; reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sua aplicação foi limitada para não reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ; assim, não há fundamento para prover o recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Atenuante De Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Atenuante De Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 7/stj Reincidência

Case Brief

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Parties

MARCELO VIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no porte de munição desacompanhado de arma
  2. 2 reconhecimento da atipicidade da conduta por mínima quantidade de munição
  3. 3 quantum de redução da pena pela confissão espontânea e aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal a quo: a reincidência específica do réu impede a incidência do princípio da insignificância no caso de porte de munição desacompanhada de arma; reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sua aplicação foi limitada para não reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ; assim, não há fundamento para prover o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.