HC 960365 - DECISAO

HC 960365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, no exame de ofício não se identificou flagrante ilegalidade, pois a apreensão das munições ocorreu em contexto que incluiu a apreensão, com corréu, de arma de fogo do mesmo calibre, afastando o reconhecimento da atipicidade material/insignificância.

Parties
Impetrante/paciente: Paciente; Apelante/órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade no exame de ofício
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Recursal
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Recursal

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante/paciente

Ministério Público

Apelante/órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, no exame de ofício não se identificou flagrante ilegalidade, pois a apreensão das munições ocorreu em contexto que incluiu a apreensão, com corréu, de arma de fogo do mesmo calibre, afastando o reconhecimento da atipicidade material/insignificância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade no exame de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.