HC 953540 - DECISAO

HC 953540 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; de ofício, inexistindo flagrante ilegalidade, mantém-se a decisão de origem porque o delito é de perigo abstrato, havia apreensão de duas munições intactas e um carregador de 15 projéteis cuja potencialidade lesiva foi atestada por laudo pericial, e havia reincidência do paciente, de modo que não é cabível a incidência do princípio da insignificância nem a alteração do regime inicial para o aberto.

Parties
Paciente: HEBERT RODRIGO OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Ante o exposto, não conheço da impetração.
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Perigo Abstrato
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Perigo Abstrato

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Parties

HEBERT RODRIGO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atipicidade material/princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição
  3. 3 adequação do regime inicial da pena à luz da reincidência e periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; de ofício, inexistindo flagrante ilegalidade, mantém-se a decisão de origem porque o delito é de perigo abstrato, havia apreensão de duas munições intactas e um carregador de 15 projéteis cuja potencialidade lesiva foi atestada por laudo pericial, e havia reincidência do paciente, de modo que não é cabível a incidência do princípio da insignificância nem a alteração do regime inicial para o aberto.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.