AREsp 2791277 - DECISAO

AREsp 2791277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), pois a quantidade de droga apreendida e a condição de agente primário com bons antecedentes impunham o benefício, e não é admissível utilizar ações penais em curso para afastar essa causa de diminuição. Ademais, manteve-se que o princípio da insignificância não se aplicou ao porte de munição no caso concreto em razão de sua apreensão em contexto de tráfico de drogas, demonstrando lesividade concreta.

Parties
Recorrente: MATHEUS MONTEIRO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, redimensionando a pena imposta ao recorrente
Legal Topics
Porte De Munição, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MATHEUS MONTEIRO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas apreendidas
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), pois a quantidade de droga apreendida e a condição de agente primário com bons antecedentes impunham o benefício, e não é admissível utilizar ações penais em curso para afastar essa causa de diminuição. Ademais, manteve-se que o princípio da insignificância não se aplicou ao porte de munição no caso concreto em razão de sua apreensão em contexto de tráfico de drogas, demonstrando lesividade concreta.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, redimensionando a pena imposta ao recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial