HC 958751 - ACORDAO

HC 958751 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, diante do contexto concreto — apreensão de cartucho calibre 5.56mm em veículo com sinais adulterados, presença de touca tipo "balaclava", declaração de ter recebido R$ 2.500,00 para se livrar do automóvel, reincidência do agente e ação penal por receptação em curso — não se admite a aplicação do princípio da insignificância nem a revogação da prisão preventiva, sendo demonstrada a periculosidade e a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JEFFERSON FABRÍCIO DOS SANTOS TEMOTEO; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte De Munição, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte De Munição Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON FABRÍCIO DOS SANTOS TEMOTEO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição desacompanhada de arma
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, diante do contexto concreto — apreensão de cartucho calibre 5.56mm em veículo com sinais adulterados, presença de touca tipo "balaclava", declaração de ter recebido R$ 2.500,00 para se livrar do automóvel, reincidência do agente e ação penal por receptação em curso — não se admite a aplicação do princípio da insignificância nem a revogação da prisão preventiva, sendo demonstrada a periculosidade e a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente