AREsp 2330129 - ACORDAO

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Concluiu-se que, na hipótese concreta, a apreensão de uma única munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, no contexto de crimes não violentos e sem liame que demonstre maior perigo à incolumidade pública, preenche cumulativamente os vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), razão pela qual se reconheceu a atipicidade material da conduta e se absolveu o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Absolvição do réu nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Crime De Perigo Abstrato, Receptação, Uso De Documento Falso, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 386, III Do Código De Processo Penal
Direito Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Crime De Perigo Abstrato Receptação Uso De Documento Falso Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Caracterização do porte de munição como crime de perigo abstrato
  3. 3 Influência de crimes concomitantes (receptação e uso de documento falso) na tipicidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese concreta, a apreensão de uma única munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, no contexto de crimes não violentos e sem liame que demonstre maior perigo à incolumidade pública, preenche cumulativamente os vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), razão pela qual se reconheceu a atipicidade material da conduta e se absolveu o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Absolvição do réu nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial