REsp 2149794 - DECISAO

REsp 2149794 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial por reconhecer-se a atipicidade material da conduta no caso concreto: ínfima quantidade de munição (duas), desacompanhada de arma de fogo, primariedade e antecedentes favoráveis, alinhando-se à jurisprudência do STJ e do STF que admite a aplicação do princípio da insignificância em situações análogas, autorizando a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: JONAS AUGUSTO GAMBA BREGADIOLI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para absolver o acusado Jonas Augusto Gamba Bregadioli da prática do crime descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Art. 386, Inciso III, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Art. 386, Inciso Iii, Do Código De Processo Penal

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Parties

JONAS AUGUSTO GAMBA BREGADIOLI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Caracterização da tipicidade material do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 em caso de apreensão de duas munições .22

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial por reconhecer-se a atipicidade material da conduta no caso concreto: ínfima quantidade de munição (duas), desacompanhada de arma de fogo, primariedade e antecedentes favoráveis, alinhando-se à jurisprudência do STJ e do STF que admite a aplicação do princípio da insignificância em situações análogas, autorizando a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o acusado Jonas Augusto Gamba Bregadioli da prática do crime descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver Jonas Augusto Gamba Bregadioli do crime descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  • Publique-se