AREsp 2438093 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela instância de origem nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem a aplicação da Súmula 83/STJ; tampouco atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e deixou de impugnar o obstáculo relativo à pena mínima superior a quatro anos quanto ao ANPP, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL ASSUNÇÃO DO COUTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Porte De Munição, Posse Irregular De Arma, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Consunção, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Posse Irregular De Arma Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Insignificância Princípio Da Consunção Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

RAFAEL ASSUNÇÃO DO COUTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) retroativamente
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela instância de origem nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem a aplicação da Súmula 83/STJ; tampouco atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e deixou de impugnar o obstáculo relativo à pena mínima superior a quatro anos quanto ao ANPP, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.