REsp 2199230 - DECISAO

REsp 2199230 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença condenatória com base no entendimento de que a multirreincidência e as demais anotações criminais do recorrido evidenciam a ofensividade da conduta e afastam a aplicação do princípio da insignificância à posse de munição, determinando a condenação pelo art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Lei N. 10.826/2003, Art. 12
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Multirreincidência Lei N. 10.826/2003 Art. 12

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a multirreincidência e maus antecedentes impedem a aplicação do princípio da insignificância na posse de ínfima quantidade de munições
  2. 2 se a posse de 4 cartuchos .38 desacompanhada de arma configura tipicidade material do art. 12, caput, da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença condenatória com base no entendimento de que a multirreincidência e as demais anotações criminais do recorrido evidenciam a ofensividade da conduta e afastam a aplicação do princípio da insignificância à posse de munição, determinando a condenação pelo art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Condenar o recorrido pelo delito previsto no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.
  • Restabelecer a sentença proferida em primeira instância.