REsp 2013734 - DECISAO

REsp 2013734 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, excepcionalmente, é possível aplicar o princípio da insignificância em crimes de perigo abstrato como o previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 quando demonstrada a mínima ofensividade da conduta (pequena quantidade de munição desacompanhada de arma e ausência de potencialidade lesiva), e, no caso concreto, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material e absolver a recorrente.

Parties
Recorrente: JOYCE KAROLINE SAUDOSO SANTOS; Corréu: HUGO LEANDRO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido; reconhecimento da atipicidade material da conduta e absolvição da recorrente
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Art. 14 Da Lei 10.826/2003, Erro De Tipo
Direito Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Art. 14 Da Lei 10.826/2003 Erro De Tipo

Case Brief

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Parties

JOYCE KAROLINE SAUDOSO SANTOS

Recorrente

HUGO LEANDRO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Tipicidade material do art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Necessidade de exame do contexto fático para afastar ou reconhecer a insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, excepcionalmente, é possível aplicar o princípio da insignificância em crimes de perigo abstrato como o previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 quando demonstrada a mínima ofensividade da conduta (pequena quantidade de munição desacompanhada de arma e ausência de potencialidade lesiva), e, no caso concreto, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material e absolver a recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido; reconhecimento da atipicidade material da conduta e absolvição da recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver a recorrente JOYCE KAROLINE SAUDOSO SANTOS.