REsp 2167281 - DECISAO

REsp 2167281 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre o porte de munição como crime de perigo abstrato (Súmula 83/STJ), faltou prequestionamento de certas teses suscitadas e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Cleiton da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Porte De Munição, Crime De Perigo Abstrato, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Crime De Perigo Abstrato Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

Cleiton da Silva Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do porte de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Necessidade de comprovação de potencialidade lesiva da munição
  3. 3 Prequestionamento intraordinário para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre o porte de munição como crime de perigo abstrato (Súmula 83/STJ), faltou prequestionamento de certas teses suscitadas e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.