AREsp 2929774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame aprofundado de fatos e provas amparadas pelo livre convencimento motivado do tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento da tese da bagatela; ademais, o tribunal de origem concluiu que as declarações extrajudiciais dos policiais e do acusado, corroboradas pelo auto de apreensão e pelo laudo pericial (provas irrepetíveis), foram suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO TEIXEIRA LEÃO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Munição, Provas Irrepetíveis, Insuficiência Probatória, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Porte De Munição Provas Irrepetíveis Insuficiência Probatória Princípio Da Insignificância Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO PEDRO TEIXEIRA LEÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por porte de munição (art. 14 da Lei 10.826/2003)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições sem arma de fogo
  3. 3 obstáculo ao reexame de fatos pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame aprofundado de fatos e provas amparadas pelo livre convencimento motivado do tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento da tese da bagatela; ademais, o tribunal de origem concluiu que as declarações extrajudiciais dos policiais e do acusado, corroboradas pelo auto de apreensão e pelo laudo pericial (provas irrepetíveis), foram suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.