HC 1007584 - DECISAO

HC 1007584 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; no mérito, a análise do acórdão do Tribunal a quo revela fundamentação adequada para afastar a insignificância, porquanto o porte de munição é crime de perigo abstrato e, no caso concreto, a periculosidade foi exacerbada pela desobediência, fuga, direção sob efeito de álcool e pela apreensão de munição de uso restrito, razão pela qual a insuficiência da ofensividade não se verifica e a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: ORLANDO VICTOR GONÇALVES MELO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 1ª Câmara Criminal; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Direção Sob Influência De Álcool, Desobediência, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Direção Sob Influência De Álcool Desobediência Lei N. 10.826/2003

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Parties

ORLANDO VICTOR GONÇALVES MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 1ª Câmara Criminal

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munições (uma de uso permitido e uma de uso restrito)
  2. 2 Atipicidade material dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, caput, da Lei n. 10.826/03
  3. 3 Natureza do porte de munição como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; no mérito, a análise do acórdão do Tribunal a quo revela fundamentação adequada para afastar a insignificância, porquanto o porte de munição é crime de perigo abstrato e, no caso concreto, a periculosidade foi exacerbada pela desobediência, fuga, direção sob efeito de álcool e pela apreensão de munição de uso restrito, razão pela qual a insuficiência da ofensividade não se verifica e a impetração não merece provimento.