AREsp 2926863 - DECISAO

AREsp 2926863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a incidência do princípio da insignificância foi afasta da em razão dos maus antecedentes do recorrente e do contexto fático em que as munições foram apreendidas (veículo produto de crime e receptação qualificada), além da jurisprudência dominante que trata o porte/posse de munição como crime de perigo abstrato, não bastando apenas a pequena quantidade de munição desacompanhada de arma para reconhecer a atipicidade.

Parties
Recorrente: ALLAN LEANDRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte De Munição, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Inadmissão De Recurso Especial, Estatuto Do Desarmamento
Penal Processo Penal Porte De Munição Posse De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Inadmissão De Recurso Especial Estatuto Do Desarmamento

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Parties

ALLAN LEANDRO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Natureza do crime de porte/posse de munição como crime de perigo abstrato
  3. 3 Admissibilidade e mérito do recurso especial contra decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a incidência do princípio da insignificância foi afasta da em razão dos maus antecedentes do recorrente e do contexto fático em que as munições foram apreendidas (veículo produto de crime e receptação qualificada), além da jurisprudência dominante que trata o porte/posse de munição como crime de perigo abstrato, não bastando apenas a pequena quantidade de munição desacompanhada de arma para reconhecer a atipicidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.