REsp 2215976 - DECISAO

REsp 2215976 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto, diante da reiteração delitiva do recorrente, sua condição de reincidente, maus antecedentes, cumprimento de pena e outras anotações criminais, além de existir conformidade entre o entendimento do Tribunal a quo e a jurisprudência do STJ, configurando óbice de Súmula 83 ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ROBINALDO DODO; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Súmula 269 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Súmula 269 Do STJ Súmula 83 Do STJ Lei Nº 10.826/2003

Case Brief

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Parties

ROBINALDO DODO

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição de uso permitido
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Caracterização do crime como perigo abstrato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto, diante da reiteração delitiva do recorrente, sua condição de reincidente, maus antecedentes, cumprimento de pena e outras anotações criminais, além de existir conformidade entre o entendimento do Tribunal a quo e a jurisprudência do STJ, configurando óbice de Súmula 83 ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se