HC 1041703 - DECISAO

HC 1041703 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade; a materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral; sendo o delito de porte de munição de uso restrito crime de mera conduta e de perigo abstrato, a presença da munição, ainda que desacompanhada de arma, caracteriza o tipo penal; as circunstâncias concretas dos autos não autorizam a aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO DOS SANTOS MANGABEIRA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnado (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte De Munição, Receptação, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Munição Receptação Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS MANGABEIRA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado (acórdão)

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do porte de munição desacompanhada da respectiva arma
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em posse de munição

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade; a materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral; sendo o delito de porte de munição de uso restrito crime de mera conduta e de perigo abstrato, a presença da munição, ainda que desacompanhada de arma, caracteriza o tipo penal; as circunstâncias concretas dos autos não autorizam a aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se