HC 1032038 - ACORDAO

HC 1032038 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância ao porte de 16 cartuchos de munição desacompanhados de arma, mantendo-se a tipicidade material do fato nos termos do art. 16 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Paciente: ARMANDO PEREIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Denegando a Ordem (sessão Virtual)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Tipicidade Material, Lei De Armas (lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Tipicidade Material Lei De Armas (lei N. 10.826/2003)

Case Brief

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Parties

ARMANDO PEREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Denegando a Ordem (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição desacompanhada de arma
  2. 2 efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 interpretação e alcance do art. 16 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância ao porte de 16 cartuchos de munição desacompanhados de arma, mantendo-se a tipicidade material do fato nos termos do art. 16 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar o habeas corpus