AREsp 1732940 - DECISAO

AREsp 1732940 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente do delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, ante a existência de arma ineficaz, apreensão de somente 7 munições de calibre 9mm não deflagradas e ausência de condenação por outros delitos, configurando hipótese de insignificância nos termos da jurisprudência do STF e deste STJ.

Parties
Réu: réu; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; recurso especial provido; absolvição do réu do delito do art. 14 da Lei n. 10.826/03.
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Perícia, Dosimetria, Lei 10.826/2003
Penal Processo Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Perícia Dosimetria Lei 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

réu

Réu

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 386, II e III do CPP
  2. 2 incidência dos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 necessidade ou não de laudo pericial de eficiência da munição

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente do delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, ante a existência de arma ineficaz, apreensão de somente 7 munições de calibre 9mm não deflagradas e ausência de condenação por outros delitos, configurando hipótese de insignificância nos termos da jurisprudência do STF e deste STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; recurso especial provido; absolvição do réu do delito do art. 14 da Lei n. 10.826/03.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial