AREsp 1774194 - DECISAO

AREsp 1774194 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime do art. 14 da Lei n. 10.826/03, por entender-se aplicável o princípio da insignificância ao caso concreto diante da ínfima quantidade de munições apreendidas e da ausência de artefato apto ao disparo, nos termos de precedentes do STF e do STJ que reconhecem a atipicidade material em situações análogas.

Parties
Recorrente: Cleberson; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; absolvo o recorrente do crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Cleberson

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 14 da Lei 10.826/2003
  2. 2 atipicidade material da conduta por ausência de potencial lesivo
  3. 3 natureza de crime de perigo abstrato dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime do art. 14 da Lei n. 10.826/03, por entender-se aplicável o princípio da insignificância ao caso concreto diante da ínfima quantidade de munições apreendidas e da ausência de artefato apto ao disparo, nos termos de precedentes do STF e do STJ que reconhecem a atipicidade material em situações análogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; absolvo o recorrente do crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente do crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
  • Publique-se.