HC 634182 - DECISAO

HC 634182 - DECISAO

Embora o art. 14 da Lei 10.826/2003 seja formal e de perigo abstrato, na hipótese concreta — apreensão de apenas 1 cartucho calibre 38 desacompanhado de arma, réu primário, pena no mínimo legal substituída por restritivas de direitos — verificou-se a ausência de ofensividade à incolumidade pública, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e, consequentemente, a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP; assim, diante da flagrante ilegalidade do enquadramento penal no caso concreto, conheceu-se do habeas corpus e concedeu-se a ordem.

Parties
Paciente: MACALISTER GIANNI DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida, com absolvição do réu nos autos da Ação Penal n. 0024 16 066314-2, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Lei Nº 10.826/2003, Art. 14, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Lei Nº 10.826/2003, Art. 14 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MACALISTER GIANNI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  3. 3 natureza do art. 14 da Lei 10.826/2003 como crime formal e de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Embora o art. 14 da Lei 10.826/2003 seja formal e de perigo abstrato, na hipótese concreta — apreensão de apenas 1 cartucho calibre 38 desacompanhado de arma, réu primário, pena no mínimo legal substituída por restritivas de direitos — verificou-se a ausência de ofensividade à incolumidade pública, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e, consequentemente, a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP; assim, diante da flagrante ilegalidade do enquadramento penal no caso concreto, conheceu-se do habeas corpus e concedeu-se a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida, com absolvição do réu nos autos da Ação Penal n. 0024 16 066314-2, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem, a fim de absolver o réu nos autos da Ação Penal n. 0024 16 066314-2, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
  • Publique-se.