REsp 1905925 - DECISAO

REsp 1905925 - DECISAO

Diante da apreensão de ínfima quantidade de munição (uma munição calibre 32) e da ausência de arma apta a deflagrá-la, não se verifica lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 14 da Lei 10.826/2003; aplicando-se o princípio da insignificância, afasta-se a tipicidade material e impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Parties
Recorrente: MAXWEL GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Tipicidade Material, Lei N. 10.826/2003, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Tipicidade Material Lei N. 10.826/2003 Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAXWEL GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Afastamento da tipicidade material do art. 14 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de ínfima quantidade de munição (uma munição calibre 32) e da ausência de arma apta a deflagrá-la, não se verifica lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 14 da Lei 10.826/2003; aplicando-se o princípio da insignificância, afasta-se a tipicidade material e impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para absolver o recorrente, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.