HC 634444 - DECISAO

HC 634444 - DECISAO

Por tratar-se da apreensão de pequena quantidade (5 cartuchos) de munição desacompanhada de arma de fogo e diante do entendimento do STF e do STJ sobre a aplicação do princípio da insignificância nessas hipóteses, verificou-se a ausência de perigo à incolumidade pública e consequente atipicidade da conduta, justificando-se a absolvição e o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: Bruno Alexandre de Camargo Rebouças; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente e trancar a Ação Penal n. 0004967-74.2018.8.26.0320.
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Absolvição, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processual Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Absolvição Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Bruno Alexandre de Camargo Rebouças

Paciente

Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Caracterização da atipicidade material diante da ausência de perigo à incolumidade pública

Ratio Decidendi

Por tratar-se da apreensão de pequena quantidade (5 cartuchos) de munição desacompanhada de arma de fogo e diante do entendimento do STF e do STJ sobre a aplicação do princípio da insignificância nessas hipóteses, verificou-se a ausência de perigo à incolumidade pública e consequente atipicidade da conduta, justificando-se a absolvição e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente e trancar a Ação Penal n. 0004967-74.2018.8.26.0320.

Orders

  • Concedida a ordem para absolver o paciente e trancar a Ação Penal n. 0004967-74.2018.8.26.0320, em trâmite na 3ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.