HC 645342 - DECISAO

HC 645342 - DECISAO

Não se conheceu da impetração quanto ao pedido de reconhecimento da insignificância por configurar supressão de instância, vez que tal matéria não foi objeto de debate no tribunal de origem; entretanto, com fundamento no art. 44 do Código Penal e na jurisprudência desta Corte que admite a substituição da pena por restritivas de direitos mesmo para reincidentes genéricos quando socialmente recomendável e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu-se, ex officio, a ordem para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: MATHEUS LOUREIRO JANDUCCI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Porte De Munição, Insignificância Penal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus
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Parties

MATHEUS LOUREIRO JANDUCCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição (art. 14 da Lei nº 10.826/03)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração quanto ao pedido de reconhecimento da insignificância por configurar supressão de instância, vez que tal matéria não foi objeto de debate no tribunal de origem; entretanto, com fundamento no art. 44 do Código Penal e na jurisprudência desta Corte que admite a substituição da pena por restritivas de direitos mesmo para reincidentes genéricos quando socialmente recomendável e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu-se, ex officio, a ordem para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.