REsp 1920964 - DECISAO

REsp 1920964 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a apreensão de apenas um cartucho desacompanhado de arma de fogo não causa lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), afastando a tipicidade material do art. 12 da Lei 10.826/03, e não há divergência para conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Lei 10.826/03 Art. 12, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Lei 10.826/03 Art. 12 Súmula 83/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a posse ou porte de munição desacompanhada de arma configura crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ para óbice ao conhecimento do recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a apreensão de apenas um cartucho desacompanhado de arma de fogo não causa lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), afastando a tipicidade material do art. 12 da Lei 10.826/03, e não há divergência para conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Publique-se