REsp 1895527 - ACORDAO

REsp 1895527 - ACORDAO

Havendo apreensão de apenas uma munição de uso permitido, desacompanhada de arma ou dispositivo apto a deflagrar o projétil, e diante da jurisprudência do STF e do STJ que admite a insignificância nessas hipóteses, verifica-se flagrante desproporcionalidade da resposta penal, configurando-se a atipicidade material do fato previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03; fatos alheios à conduta (ex.: ameaça pretérita) não bastam para afastar a insignificância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que reconheceu a atipicidade material do art. 14 da Lei n. 10.826/03
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Tipicidade Material, Crime De Mera Conduta, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Tipicidade Material Crime De Mera Conduta Estatuto Do Desarmamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de única munição de uso permitido desacompanhada de arma
  2. 2 Relevância de ameaça pretérita para afastar a insignificância
  3. 3 Caracterização do crime do art. 14 da Lei n. 10.826/03 como crime de mera conduta e de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de apenas uma munição de uso permitido, desacompanhada de arma ou dispositivo apto a deflagrar o projétil, e diante da jurisprudência do STF e do STJ que admite a insignificância nessas hipóteses, verifica-se flagrante desproporcionalidade da resposta penal, configurando-se a atipicidade material do fato previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03; fatos alheios à conduta (ex.: ameaça pretérita) não bastam para afastar a insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que reconheceu a atipicidade material do art. 14 da Lei n. 10.826/03

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03