HC 611839 - DECISAO

HC 611839 - DECISAO

Embora a regra seja a tipicidade do porte de munição por se tratar de crime de mera conduta e perigo abstrato, o Tribunal reconheceu, no caso concreto, a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância diante da mínima quantidade de munições apreendidas e da inaptidão do artefato capaz de deflagrá-las, sendo essa situação apta a justificar a concessão da ordem e a absolvição do paciente do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Paciente: EMANUEL MAXIMILIANO RODRIGUEZ FROILAN; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Estadual; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material e absolver o paciente
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Crime De Perigo Abstrato, Lei 10.826/2003, Art. 14
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Habeas Corpus Crime De Perigo Abstrato Lei 10.826/2003 +1 more

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Parties

EMANUEL MAXIMILIANO RODRIGUEZ FROILAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Estadual

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de pequena quantidade de munição desacompanhada ou com artefato inaptos
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 tipicidade material do art. 14 da Lei 10.826/2003 em casos de mera conduta/perigo abstrato

Ratio Decidendi

Embora a regra seja a tipicidade do porte de munição por se tratar de crime de mera conduta e perigo abstrato, o Tribunal reconheceu, no caso concreto, a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância diante da mínima quantidade de munições apreendidas e da inaptidão do artefato capaz de deflagrá-las, sendo essa situação apta a justificar a concessão da ordem e a absolvição do paciente do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material e absolver o paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o paciente da prática do crime descrito no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 nos autos do Processo n. 0028113-79.2017.8.21.0010, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul (RS)