HC 612137 - DECISAO

HC 612137 - DECISAO

Concluiu-se que, na espécie, diante do laudo pericial que atestou a ineficácia da arma e da mínima quantidade de munições apreendidas (7 cartuchos de calibre .22), a conduta prevista no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 é materialmente atípica. Assim, por aplicação excepcional do princípio da insignificância em casos de reduzida quantidade de munição desacompanhada de artefato apto a deflagrá-la, a ordem foi concedida para absolver o paciente.

Parties
Paciente: MAURÍCIO BRUM DE CAMARGO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o paciente da prática do crime descrito no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Lei N. 10.826/2003, Habeas Corpus, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Lei N. 10.826/2003 Habeas Corpus +1 more

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Parties

MAURÍCIO BRUM DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus em face de decisão colegiada por flagrante ilegalidade
  3. 3 Caracterização do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 como delito de mera conduta e de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na espécie, diante do laudo pericial que atestou a ineficácia da arma e da mínima quantidade de munições apreendidas (7 cartuchos de calibre .22), a conduta prevista no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 é materialmente atípica. Assim, por aplicação excepcional do princípio da insignificância em casos de reduzida quantidade de munição desacompanhada de artefato apto a deflagrá-la, a ordem foi concedida para absolver o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o paciente da prática do crime descrito no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material e absolver o paciente da prática do crime descrito no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, nos autos do Processo n. 0028113-79.2017.8.21.0010, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul (RS).
  • Publique-se. Intimem-se.