HC 651318 - DECISAO

HC 651318 - DECISAO

Embora o crime seja, em regra, de perigo abstrato, no caso concreto a ínfima quantidade de munições apreendidas (sete), a ausência de artefato apto ao disparo, os bons antecedentes do paciente e demais circunstâncias indicando inexistência de probabilidade de perigo à paz social autorizam reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o acusado do art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Paciente/impetrante: EDEMIR VOIGT; Órgão Ministerial (opinião Pelo Indeferimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para absolver o acusado do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Atipicidade, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Atipicidade Crime De Perigo Abstrato

Case Brief

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Parties

EDEMIR VOIGT

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinião Pelo Indeferimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância/atipicidade em crime de porte de munição
  3. 3 Se a ausência de arma e a ínfima quantidade de munições autorizam a absolvição

Ratio Decidendi

Embora o crime seja, em regra, de perigo abstrato, no caso concreto a ínfima quantidade de munições apreendidas (sete), a ausência de artefato apto ao disparo, os bons antecedentes do paciente e demais circunstâncias indicando inexistência de probabilidade de perigo à paz social autorizam reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o acusado do art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o acusado do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 por atipicidade da conduta.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o acusado do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, diante da atipicidade da conduta a ele imputada.
  • Publique-se e intimem-se.