AREsp 1630357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista entendimento excepcional que admite atipicidade material para pequenas quantidades de munição desacompanhadas de arma, as circunstâncias fáticas do caso (posse de munição correlacionada a roubo anterior e indícios de risco efetivo e reprovabilidade) impedem a aplicação do princípio da insignificância; igualmente, não houve violação por reformatio in pejus, pois o STJ pode aplicar o direito à espécie.

Parties
Recorrente / Agravante: Fábio Rodrigues Santos; Denunciado: Alfredo de Souza Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Crime De Perigo Abstrato, Reformatio in Pejus, Aplicação Do Direito À Espécie
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Crime De Perigo Abstrato Reformatio in Pejus Aplicação Do Direito À Espécie

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Parties

Fábio Rodrigues Santos

Recorrente / Agravante

Alfredo de Souza Garcia

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse/porte de munição
  2. 2 Caracterização de atipicidade material em crimes de mera conduta e perigo abstrato
  3. 3 Efeitos de fatos correlatos (roubo anterior) na análise da tipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista entendimento excepcional que admite atipicidade material para pequenas quantidades de munição desacompanhadas de arma, as circunstâncias fáticas do caso (posse de munição correlacionada a roubo anterior e indícios de risco efetivo e reprovabilidade) impedem a aplicação do princípio da insignificância; igualmente, não houve violação por reformatio in pejus, pois o STJ pode aplicar o direito à espécie.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.