HC 488813 - DECISAO

HC 488813 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem para absolver Douglas Fernandes Lara em relação ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003 por atipicidade material/insignificância diante da apreensão de ínfima quantidade de munição; rejeitou-se apreciação da nulidade audiovisual por supressão de instância; em relação a Rafael Weber de Souza afastou-se a valoração negativa da conduta social baseada em processos em curso nos termos da Súmula 444 e redimensionou-se a pena-base ao mínimo legal, culminando na pena definitiva de 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RAFAEL WEBER DE SOUZA; Paciente: DOUGLAS FERNANDES LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Porte De Munição, Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Sentença Audiovisual, Súmula N. 444/stj, Súmula N. 231/stj
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Nulidade De Sentença Audiovisual Súmula N. 444/stj +1 more

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Parties

RAFAEL WEBER DE SOUZA

Paciente

DOUGLAS FERNANDES LARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença audiovisual por ausência de transcrição
  2. 2 tipicidade do porte de munição e possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de baixo valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem para absolver Douglas Fernandes Lara em relação ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003 por atipicidade material/insignificância diante da apreensão de ínfima quantidade de munição; rejeitou-se apreciação da nulidade audiovisual por supressão de instância; em relação a Rafael Weber de Souza afastou-se a valoração negativa da conduta social baseada em processos em curso nos termos da Súmula 444 e redimensionou-se a pena-base ao mínimo legal, culminando na pena definitiva de 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • absolver o paciente DOUGLAS FERNANDES LARA em relação ao delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  • redimensionar a pena do paciente RAFAEL WEBER DE SOUZA para 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação