REsp 1861796 - DECISAO

REsp 1861796 - DECISAO

Conforme jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação do princípio da insignificância quando há apreensão de quantidade ínfima de munição desacompanhada de arma capaz de deflagrá-la; assim, reconheceu-se a atipicidade material do porte de uma única munição de uso permitido e foi afastada a condenação pelo art. 14 da Lei n.10.826/2003.

Parties
Recorrente: MATHEUS FILIPE MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar (decotar) a condenação pelo crime do art. 14 da Lei n.10.826/2003.
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Roubo Majorado, Falsa Identidade, Resistência, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Roubo Majorado Falsa Identidade Resistência +1 more

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Parties

MATHEUS FILIPE MARCIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de uma única munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Caracterização do crime do art. 14 da Lei n.10.826/2003 como crime de perigo abstrato e exceções jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação do princípio da insignificância quando há apreensão de quantidade ínfima de munição desacompanhada de arma capaz de deflagrá-la; assim, reconheceu-se a atipicidade material do porte de uma única munição de uso permitido e foi afastada a condenação pelo art. 14 da Lei n.10.826/2003.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar (decotar) a condenação pelo crime do art. 14 da Lei n.10.826/2003.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para decotar a condenação pelo crime do art. 14 da Lei n.10.826/2003.
  • Publique-se.