REsp 1925820 - DECISAO

REsp 1925820 - DECISAO

Dado o contexto fático (apreensão de 11 munições calibre .22 desacompanhadas de arma de fogo, primariedade e circunstâncias favoráveis) e em face da orientação jurisprudencial que admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma, o Tribunal deu provimento ao recurso especial, reconheceu a atipicidade material da conduta e absolveu o recorrente.

Parties
Recorrente: FERNANDO FERNANDES DE MELO; Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecimento da atipicidade da conduta e absolvição do recorrente.
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Busca Pessoal, Atipicidade Material, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Busca Pessoal Atipicidade Material Crime De Perigo Abstrato

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Parties

FERNANDO FERNANDES DE MELO

Recorrente

Ministério Público do Estado

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma de fogo
  3. 3 tipicidade do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Dado o contexto fático (apreensão de 11 munições calibre .22 desacompanhadas de arma de fogo, primariedade e circunstâncias favoráveis) e em face da orientação jurisprudencial que admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma, o Tribunal deu provimento ao recurso especial, reconheceu a atipicidade material da conduta e absolveu o recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecimento da atipicidade da conduta e absolvição do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente da imputação penal nos autos da Ação n. 0002929-41.2017.8.27.2731.