HC 890270 - DECISAO

HC 890270 - DECISAO

Reconheceu-se a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma; no caso concreto, a apreensão de quatro munições foi considerada inexpressiva para lesionar o bem jurídico tutelado, motivo pelo qual foi concedido o habeas corpus para absolver o paciente do art. 14 da Lei 10.826/2003.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido; absolvição do paciente do delito capitulado no art. 14 da Lei 10.826/2003
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Crimes De Perigo Abstrato, Lei 10.826/2003, Art. 14
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Crimes De Perigo Abstrato Lei 10.826/2003, Art. 14

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Parties

VITOR HUGO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância na posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 materialidade e tipicidade do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma; no caso concreto, a apreensão de quatro munições foi considerada inexpressiva para lesionar o bem jurídico tutelado, motivo pelo qual foi concedido o habeas corpus para absolver o paciente do art. 14 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

habeas corpus concedido; absolvição do paciente do delito capitulado no art. 14 da Lei 10.826/2003

Orders

  • Concedo o habeas corpus e absolvo o paciente do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003.
  • Comunique-se com urgência o juízo de origem para expedir alvará de soltura, se for o caso.