REsp 2182395 - DECISAO

REsp 2182395 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a munição apreendida fosse ínfima e desacompanhada de arma, as circunstâncias concretas — apreensão durante diligência policial motivada por suspeita de tráfico, prática do fato enquanto o réu cumpria pena em regime semiaberto por roubo e registros de antecedentes/reincidência — demonstram elevado grau de reprovabilidade e risco à incolumidade pública, obstando a aplicação do princípio da insignificância e mantendo-se a tipicidade e a condenação.

Parties
Recorrente: LEANDRO ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003)

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Parties

LEANDRO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte/posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material
  3. 3 Efeito da reincidência e do cumprimento de pena anterior na possibilidade de aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a munição apreendida fosse ínfima e desacompanhada de arma, as circunstâncias concretas — apreensão durante diligência policial motivada por suspeita de tráfico, prática do fato enquanto o réu cumpria pena em regime semiaberto por roubo e registros de antecedentes/reincidência — demonstram elevado grau de reprovabilidade e risco à incolumidade pública, obstando a aplicação do princípio da insignificância e mantendo-se a tipicidade e a condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.