HC 918122 - ACORDAO

HC 918122 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, a apreensão de munições em contexto de tráfico de drogas demonstra potencialidade lesiva que afasta a insignificância, e as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, seria necessário reexaminar provas para alterar essa conclusão, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR HUGO ROMANI BELO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

VITOR HUGO ROMANI BELO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo apreendida em contexto de tráfico de drogas
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, a apreensão de munições em contexto de tráfico de drogas demonstra potencialidade lesiva que afasta a insignificância, e as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, seria necessário reexaminar provas para alterar essa conclusão, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada