REsp 2184829 - DECISAO

REsp 2184829 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto às custas, a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a aferição da miserabilidade para suspensão da exigibilidade das custas compete à fase de execução, nos termos do art. 804 do CPP.

Parties
Recorrente: Alisson Rodrigues de Almeida; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - 1ª Câmara Especializada Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Porte De Munição, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Porte De Munição Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

Alisson Rodrigues de Almeida

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - 1ª Câmara Especializada Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 imposição de custas processuais e gratuidade da justiça (art. 98 CPC §1º I; art.804 CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto às custas, a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a aferição da miserabilidade para suspensão da exigibilidade das custas compete à fase de execução, nos termos do art. 804 do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se