HC 1011688 - DECISAO

HC 1011688 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a recusa motivada do Ministério Público em oferecer ANPP não autoriza intervenção judicial; o porte de munição desacompanhada de arma configura crime de perigo abstrato nos termos da Lei n. 10.826/2003 e da jurisprudência, e a apreensão de 13 cartuchos reforça a lesividade da conduta, impedindo a absolvição por atipicidade.

Parties
Paciente: CLEVERSON MAGALHÃES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1510211-79.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte De Munição, Acordo De Não Persecução Penal, Atipicidade, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Munição Acordo De Não Persecução Penal Atipicidade Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLEVERSON MAGALHÃES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1510211-79.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por falta de fundamentação (art. 93 CF e art. 564 CPP)
  2. 2 atipicidade da conduta relativa ao porte de munições desacompanhadas de arma
  3. 3 omissão do Ministério Público na oferta do acordo de não persecução penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a recusa motivada do Ministério Público em oferecer ANPP não autoriza intervenção judicial; o porte de munição desacompanhada de arma configura crime de perigo abstrato nos termos da Lei n. 10.826/2003 e da jurisprudência, e a apreensão de 13 cartuchos reforça a lesividade da conduta, impedindo a absolvição por atipicidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se