REsp 2255581 - DECISAO

REsp 2255581 - DECISAO

Restabelecer a condenação pelo art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 porque a munição apreendida (1 munição calibre 9 mm) foi encontrada no contexto de tráfico de drogas, o que impede o reconhecimento da atipicidade material pela insignificância, aplicando-se o entendimento dominante do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03.
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no porte de munição apreendida no contexto de tráfico de drogas
  2. 2 Natureza do crime de porte de munição como crime de perigo abstrato
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231)

Ratio Decidendi

Restabelecer a condenação pelo art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 porque a munição apreendida (1 munição calibre 9 mm) foi encontrada no contexto de tráfico de drogas, o que impede o reconhecimento da atipicidade material pela insignificância, aplicando-se o entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação pelo art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03.
  • Intimem-se.