HC 1088002 - DECISAO

HC 1088002 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: o acórdão do TJRS comprovou materialidade e autoria, qualificou o crime como de perigo abstrato (posse/porte de munição desacompanhada de arma), e afastou a insignificância diante da apreensão de sete munições e da reincidência do paciente; ademais, precedentemente o STJ impede o uso do HC como substitutivo de recurso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse/porte de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Reconhecimento da reincidência e sua influência na bagatela penal

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: o acórdão do TJRS comprovou materialidade e autoria, qualificou o crime como de perigo abstrato (posse/porte de munição desacompanhada de arma), e afastou a insignificância diante da apreensão de sete munições e da reincidência do paciente; ademais, precedentemente o STJ impede o uso do HC como substitutivo de recurso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.