AREsp 2868010 - ACORDAO

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A alteração da classificação da conduta exigiria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; como o Tribunal de origem constatou provas suficientes para a condenação pelo art. 16 da Lei 10.826/2003, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ISMAEL BOLIK FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte De Munição De Uso Restrito, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição De Uso Restrito Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Provas Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

ISMAEL BOLIK FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para desclassificação da conduta
  3. 3 Aplicação do art. 16 da Lei 10.826/2003 (porte de munição de uso restrito)

Ratio Decidendi

A alteração da classificação da conduta exigiria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; como o Tribunal de origem constatou provas suficientes para a condenação pelo art. 16 da Lei 10.826/2003, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ