HC 686587 - DECISAO

HC 686587 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por ser via substitutiva de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, examinando a matéria, a quantidade de munições apreendidas (25 cartuchos calibre .36 e 6 estojos calibre .40) foi considerada relevante e apta a demonstrar potencialidade lesiva, afastando a aplicação do princípio da insignificância e mantendo a tipicidade da conduta prevista no art. 14 da Lei 10.826/2003.

Parties
Paciente: IDAMIR LOREGIAN; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte De Munições, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Crime De Perigo Abstrato, Art. 14 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Porte De Munições Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Crime De Perigo Abstrato Art. 14 Da Lei 10.826/2003

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Parties

IDAMIR LOREGIAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse/porte de munição desacompanhada de arma
  3. 3 qualificação dos crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 como de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por ser via substitutiva de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, examinando a matéria, a quantidade de munições apreendidas (25 cartuchos calibre .36 e 6 estojos calibre .40) foi considerada relevante e apta a demonstrar potencialidade lesiva, afastando a aplicação do princípio da insignificância e mantendo a tipicidade da conduta prevista no art. 14 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus