HC 969067 - DECISAO

HC 969067 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva mostrou-se idoneamente motivada para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da apreensão de 17 munições de uso restrito no contexto de violência doméstica, do descumprimento de medidas protetivas, da intenção de intimidar a vítima e do mandado de prisão em aberto, configurando gravidade concreta da conduta que afasta a viabilidade de medidas mais brandas.

Parties
Paciente: Marcio Chaves dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Porte De Munições, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Fiança
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Munições Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Liberdade Provisória Fiança

Case Brief

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Parties

Marcio Chaves dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta da conduta como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva mostrou-se idoneamente motivada para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da apreensão de 17 munições de uso restrito no contexto de violência doméstica, do descumprimento de medidas protetivas, da intenção de intimidar a vítima e do mandado de prisão em aberto, configurando gravidade concreta da conduta que afasta a viabilidade de medidas mais brandas.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.