HC 937439 - DECISAO

HC 937439 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade apto a autorizar habeas corpus substituindo revisão criminal; e, no mérito, a jurisprudência consolidada reconhece o caráter de perigo abstrato dos crimes da Lei n. 10.826/2003 e admite a insignificância apenas em hipóteses excepcionais. Na hipótese, foram apreendidas 8 munições, número que, segundo o entendimento do Tribunal, ultrapassa o limite quantitativo (6) admitido para reconhecimento da insignificância, inclusive considerando calibres de uso restrito, de modo que a conduta é típica e não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE TAPPES SCHERER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Porte De Munições, Princípio Da Insignificância, Crimes De Perigo Abstrato, Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Munições Princípio Da Insignificância Crimes De Perigo Abstrato Lei Nº 10.826/2003

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Parties

ALEXANDRE TAPPES SCHERER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material pela insignificância penal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munições desacompanhadas de arma de fogo
  3. 3 caráter de perigo abstrato dos delitos previstos na Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade apto a autorizar habeas corpus substituindo revisão criminal; e, no mérito, a jurisprudência consolidada reconhece o caráter de perigo abstrato dos crimes da Lei n. 10.826/2003 e admite a insignificância apenas em hipóteses excepcionais. Na hipótese, foram apreendidas 8 munições, número que, segundo o entendimento do Tribunal, ultrapassa o limite quantitativo (6) admitido para reconhecimento da insignificância, inclusive considerando calibres de uso restrito, de modo que a conduta é típica e não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Ordem denegada.